O vereador Waldick Melo dos Santos - Waldick Umbelino (MDB) apresentou no Plenário “Vereadora Maria de Lourdes Bezerra” da Câmara Municipal de Afonso Bezerra (RN), um Projeto de Lei em que determina multa para quem fraudar à ordem de preferência de imunização contra a COVID-19, no município.

De acordo com o projeto do vereador Waldick e que foi aprovado pelos vereadores Câmara, fica determinado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Bezerra/RN, pena de multa de 1 (hum) a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo vigente, para aquele que fraudar a ordem de preferência da vacinação contra a COVID-19, antecipando a imunização para si ou outrem, não integrando os grupos prioritários, estabelecidos de acordo com o Plano Estadual de Operacionalização para a Vacinação contra a COVID- 19. 

No parágrafo único diz que aplica-se em dobro a pena prevista no artigo desta lei, ao infrator que for funcionário ou agente da Administração, bem como, ao seu superior se comprovado o seu envolvimento/participação/aval no âmbito dessa ilegalidade, considerando como circunstância agravante na gradação da penalidade. 

Em seu artigo segundo, observa-se que para fins da lei, considera-se infratora a pessoa responsável a que não estiver inserida nos grupos de prioridade, estabelecidos de acordo com o Plano Estadual de Operacionalização para a Vacinação contra a COVID-19, bem como as que, permitirem, facilitarem ou aplicarem a vacina em pessoas que sabidamente não atendem a ordem de vacinação.

No artigo segundo, menciona que a multa de que trata a lei será aplicada, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, e será apurada mediante procedimento administrativo, apurado por órgão municipal competente. Parágrafo único. O valor da multa a ser imposto deverá considerar a gravidade das consequências, tendo como princípio a função pedagógica da lei, prezando pela conscientização e formação da pessoa humana. 

Por fim, no quarto e último artigo fica determinado que as multas serão recolhidas, e deverão ainda, ser encaminhadas/remetidas ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Afonso Bezerra, como forma/meio de aquisição para novas vacinas.

O vereador Waldick tem sido um dos mais atuantes parlamentares da Flor da Sertão na defesa dos interesses do bem comum para população e o município de Afonso Bezerra. A população da Flor do Sertão tem aprovado a maneira como o vereador vem atuando na Câmara de Vereadores da cidade.

Em sua justificativa, o vereador Waldick Umbelino afirma que o presente projeto de lei busca punir a consciência fraudulenta à ordem de preferência na imunização contra o coronavírus, visto que, a intenção é coibir e punir todos aqueles que usam de suas condições sociais para “furar fila”, o que pode-se afirmar ser um comportamento criminoso identificado em quase todos os estados e municípios, uma vez que, já existem registro de políticos, empresários e até prefeitos e secretários entre outras pessoas, burlando a ordem da vacinação para serem imunizados na frente das pessoas mais vulneráveis.

Lamentavelmente, a situação é alarmante, o país sofre com a pandemia, famílias são devastadas e profissionais de saúde expõem suas vidas para tentar minimizar os impactos da doença. O que se faz necessário coibir, urgentemente, as pessoas que não integram os grupos prioritários se valham de artifícios para serem beneficiadas pela imunização antes daqueles que mais necessitam. No momento em que o Brasil supera a marca de mais 330 mil mortos pela COVID- 19, a vacinação chega como um rastro de esperança para que a população possa voltar às escolas, ao trabalho, ao lazer, para que seja possível voltarmos à normalidade”, justificou o vereador Waldick.

Confira a cópia do Projeto de Lei:



Postagem Anterior Próxima Postagem