As empresas que se
instalarem a partir da data da publicação da LEI 1083/2018 de 05 de janeiro de
2018, em Angicos, na Região Central, terão que ter em seu quadro de
funcionários pelo menos 70% de moradores do município.
O Artigo 1º da Lei diz que, as empresas terão que
manter no seu quadro efetivo de funcionários, 60% (setenta por cento para homens)
e 10% (dez por cento para mulheres) de mão de obra de profissionais
domiciliados em Angicos.
Já no artigo 3º determina que a empresa que não cumprir
com as determinações expressas na referida Lei, estará sujeita ao cancelamento do Alvará
de Funcionamento anteriormente deferido.
Empresas que se
instalarem em Angicos terão que ter pelo menos 70% de trabalhadores da cidade, abaixo copia da lei sancionada pelo prefeito:
