Está tendo publicidade nesta terça-feira (25) o teor do Decreto nº 001, do dia 24 de fevereiro, egresso do gabinete do prefeito de Angicos, região Central do RN, Expedito Edilson Chimbinha Júnior, “Júnior Batista” (DEM).
O procedimento administrativo complementa o valor do vencimento básico mínimo dos servidores públicos ativos e inativos para fim de ajuste ao novo salário mínimo nacional.
O art. 1º do Decreto tem a seguinte redação: “Complementar a partir de 01/01/2014 em R$ 46,00 (quarenta e seis reais) o valor do vencimento base mínimo dos servidores públicos (ativos e inativos) desta municipalidade, que somado ao valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), totalizará R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), para o fim de ajuste ao Salário Mínimo Nacional, fixado pela Lei Federal nº 12.382 de 25/02/2011, artigo 1º e regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.166 de 23/12/2013”.
É ressalvado que o Decreto, com efeito retroativo a 1º de janeiro deste ano, não se aplica aos servidores do magistério municipal pelo fato de tal categoria possuir legislação própria.
A veiculação observa-se pelo Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
Fonte: Pauta Aberta.