A empresa organizadora do evento deve assegurar a todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para a entrada no show, seja pista, camarote, área VIP ou qualquer outro tipo de ingresso, até o percentual de 40% dos ingressos em cada área da festa.
Pela recomendação, cabe à Prefeitura de Santana do Matos o uso do poder de polícia administrativa para fiscalizar o cumprimento da lei que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada, realizando inspeção no evento.
A recomendação ministerial foi expedida após uma denúncia de que os organizadores do evento estariam desrespeitando o direito assegurado pela legislação vigente ao não oferecer meia entrada para determinadas áreas da vaquejada.
No caso de ocorrência de venda antecipada de ingressos para estudantes sem o desconto da meia entrada, a empresa organizadora deve garantir o imediato reembolso de metade do valor pago, tudo mediante a apresentação por parte do consumidor da carteira de estudante.
Todas as propagandas veiculadas por qualquer meio de comunicação devem fazer referência à possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço no caso de estudante.
Todas as propagandas veiculadas por qualquer meio de comunicação devem fazer referência à possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço no caso de estudante.
No caso de resistência ao fiel cumprimento dos dispositivos legais, tanto pelos promotores de eventos, bem como pelas autoridades do executivo municipal, o MPRN se encarregará de tomar todas as providências legais e administrativas cabíveis.
Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.
MPRN