Governadora decreta estado de calamidade pública em virtude da COVID-19


O Governo do RN editou outro decreto para enfrentamento à crise decorrente da pandemia do novo coronavírus/COVID-19.

O documento assinado pela governadora Fátima Bezerra foi publicado nesta sexta-feira (20) e decreta estado de calamidade pública para o Rio Grande do Norte, considerando – dentre outras razões – as repercussões que o período de quarentena, necessário para controle da doença, tem gerado para as finanças públicas.

O decreto se baseia no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal – que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal) e leva em conta que a referida crise impõe o aumento de gastos públicos e o estabelecimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente da pandemia.


A crise gerada pela pandemia do vírus acentua estado de calamidade financeira no estado, reconhecido por meio do Decreto Estadual de número 26.689, de 2 de janeiro de 2019, ratificado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.