O Governo do Rio Grande do Norte entrou nesta segunda-feira (26) com petição de agravo interno para reverter a decisão do desembargador Cláudio Santos, publicada no último sábado (24), que liberou a venda de bebidas alcóolicas para consumo em bares e restaurante em Natal. A decisão também ampliou o horário de funcionamento dos estabelecimentos.
O pedido protocolado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicita urgente retratação para conceder integralmente a medida liminar solicitada à Justiça.
“Requer o recorrente o conhecimento do presente Agravo e, obedecidos os trâmites legais, seja urgentemente apresentado em Mesa, para análise do Tribunal Pleno, pugnando pelo seu provimento para, reformando a decisão recorrida, suspender a eficácia dos termos do Decreto Municipal quanto aos dispositivos que confrontam com o Decreto estadual”, defende a peça.
O governo estadual quer reformular a decisão que deu validade ao decreto da prefeitura de Natal. Com a decisão do desembargador Cláudio Santos, os bares e restaurantes da capital potiguar podem abrir até as 22h, de segunda-feira a sábado, além da permissão da venda de bebidas.
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