A Prefeitura do Município de Angicos (RN) através do seu gestor, prefeito Miguel Pinheiro Neto (MDB), contratou um escritório de advocacia para fazer sua defesa com prestação de serviços jurídicos, assessoria e consultoria, necessários ao funcionamento do Poder Executivo Municipal.
Por meio de uma dispensa de licitação, segundo o contrato, “o presente termo justifica que diante a enorme complexidade das normas e do risco de, sem dolo, haver a configuração de crime meramente formal, por simples desconhecimento, o que implica na necessidade da administração municipal contratar os serviços de assessoria jurídica para seu regular funcionamento, vista sua defesa dos interesses da entidade em juízo ou processo administrativo, por qualquer modalidade de intervenção, seja propondo, recorrendo ou defendendo, bem como o acompanhamento e a diligência dos demais atos processuais”.
O escritório PABLO PINTO ADVOGADOS vai receber R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais - global) pelos serviços. O contrato foi assinado por meio de dispensar de licitação e publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta sexta (22), com efeitos retroativos a data de 11 de Janeiro de 2021.
Foto: Carlos Costa