Fixado salários dos vereadores de ANGICOS que passa de R$ 3.500 para até R$ 4.500 a partir de 2021


Foi publicada no Diário Oficial dos Municípios da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN, a LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020 que FIXA os subsídios (salários) dos Vereadores no Município de ANGICOS/RN para Legislatura 2021/2024.

A Câmara Municipal de Angicos aprovou por unanimidade de votos na última sexta-feira, 22 de maio de 2020, o Projeto de Lei 020/2020, que fixa o salário dos vereadores para nova legislatura. Atualmente o salário dos vereadores é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Nesta quarta-feira, 27 de maio de 2020, o prefeito município de Angicos/RN, Deusdete Gomes de Barros (PSDB), de acordo com o que determina a legislação em vigor sancionou a Lei Municipal que aumenta os subsídios dos vereadores angicanos.

A Lei Municipal em seu Art. 1º - estabelece que fica fixado o valor do subsidio mensal dos Vereadores do Município de Angicos/RN, para a Legislatura 2021/2024, em parcela única o valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), observado o que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal.

O Presidente da Câmara Municipal, enquanto mantiver esta qualidade, fará jus ao acréscimo ao subsidio dos vereadores do valor máximo de 2/3 (dois terços), diz a Lei em seu parágrafo único.

Nos Art. 2º e. 3º informa que caso haja redução da Receita Municipal, o valor ora fixado como subsidio, poderá ser reduzido, de tal maneira que, ao final se enquadre dentro dos percentuais e limites estabelecidos e previstos em Lei. As despesas constantes previstas nesta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da Câmara Municipal de Angicos/RN.