Justiça suspende processo de revisão do Plano Diretor de Natal


Após pedido do Ministério Público, a Justiça do Rio Grande do Norte estadual suspendeu, no final da tarde desta quarta-feira (26), parte do processo de revisão do Plano Diretor de Natal. Os atos finais do processo de revisão do Plano Diretor foram encerrados com a votação da proposta final, que ocorreu de forma virtual nestas terça (25) e quarta-feira (26).

Segundo decisão do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, estão suspeitos os efeitos e divulgação dos resultados da Conferência Final do processo de revisão do Plano Diretor do Município do Natal até que a prefeitura demonstre que as votações virtuais observaram a garantia do "não-repúdio (irretratabilidade)" - ou seja - até que o município comprove a segurança do processo de votação virtual.

"Registre-se que a votação em si ainda em curso no momento da prolação desta decisão não deve ser suspensa, mas os procedimentos posteriores, tal como divulgação de resultados e eventual remessa à Câmara Municipal do Natal/RN, estão suspensos", informou na decisão. O magistrado ainda determinou multa de R$ 50 mil em caso de continuação do processo de revisão.

O MPRN ajuizou duas ações civis públicas pedindo a anulação total do processo virtual - uma ainda em 15 de maio e outra na última sexta-feira (21). A decisão proferida nesta quarta-feira (26) é sobre o segundo pedido.

Na ação, o MPRN afirmou que o Laboratório de Computação Forense do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) detectou "graves inconsistências" nos sistemas virtuais escolhidos, incluindo atos decisórios, como os relativos à eleição de delegados responsáveis pela votação final da minuta do plano diretor.

Ainda de acordo com o laboratório, 24% dos acessos realizados na eleição virtual para escolha dos delegados, ou seja, 152 acessos de eleitores, estavam com endereços de IPs corrompidos ou incompletos. Além disso, garantias básicas de prevenção de fraudes não foram adotadas, segundo afirmou o órgão.

Outro processo
Já no primeiro processo, o MPRN afirmou que houve problemas ligados à participação popular, à representatividade, à publicidade e à legalidade dos atos. Está marcada para esta quinta-feira (27), a partir das 9h, uma audiência para ouvir as testemunhas da Prefeitura e as testemunhas do MPRN relativas a esta ação.

Para o MPRN, houve descumprimento do regimento interno do processo de revisão, em relação ao formato virtual, ao número total de delegados e à representatividade popular da conferência. Ainda de acordo com o órgão, não houve publicidade prévia e adequada dos atos e faltou esclarecimento para a população e para os delegados sobre a proposta de revisão em si, que deveria ser divulgada em linguagem acessível, conforme exige o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001 e o regimento interno.

Em nota enviada à imprensa, a prefeitura informa que "vai apresentar as informações exigidas na decisão judicial em questão e, convicta na regularidade e na absoluta transparência com que todo o processo foi conduzido, manifesta a confiança de que em breve o resultado da Conferência Final poderá ser apresentado e de que a revisão do Plano Diretor da cidade voltará ao seu cronograma original".