Considerando a aprovação do Ministério da Cultura do Governo Federal do Plano de Ação: 30882120230002-012369, elaborado pela Secretaria de Educação, Cultura e Turismo para implantação da Lei Complementar n° 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), que visa fomentar: R$ 52.773,05 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e cinco centavos) no setor audiovisual e cultural do município.
A autorização do crédito suplementar por parte dos vereadores pedrozense surge, em CARÁTER DE URGÊNCIA, para comprovação da adequação orçamentária por meio do envio, no Transferegov, da publicação do ato oficial que a formalizou.
De acordo com a SMECTur, quanto antes for feita a adequação orçamentária, mais cedo poderemos iniciar a execução do recurso, mediante publicação de editais de chamamento público e premiações para os agentes culturais da nossa cidade. Cabe ressaltar que o modo com o recuso deve ser aplicado é determinado na LC 195/2022.
Portanto, é urgente e extremamente necessário a aprovação do projeto de lei que pede autorização para abertura do crédito suplementar, diante do pouco tempo que resta, sendo que caso os vereadores não aprovem a referida lei, o município será penalizado com o bloqueio dos recursos, e os agentes culturais perderão esse importante recurso.
Ademais, diversos municípios da região e do estado já receberam aprovação dos créditos suplementares em suas LOA’s por parte dos vereadores dos seus respectivos municípios, inclusive, já estão utilizando desse importante benefício que visa tão somente fomentar e promover o setor cultural em todo o Brasil.
Neste momento, a compreensão e colaboração dos vereadores pedrozenses na otimização do tempo é importantíssima, pois o município só tem até dezembro para o desenvolvimento das ações.