O Juiz de Direito da Comarca de Angicos (RN), Dr. Rafael Barros Tomaz do Nascimento, acolheu o pedido liminar do Ministerio Público do Rio Grande do Norte e oficializou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que o mesmo emposse a primeira suplente no cargo de Conselheira Tutelar do município.
A Ação Civil Pública tem como réu o senhor Manoel Xavier de Andrade Neto, eleito em primeiro lugar, com 326 votos, no processo eleitoral do último dia, 06 de outubro, sendo acompanhado de perto pelo Ministerio Público através do promotor Dr. Augusto Carlos Rocha de Lima, e organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Com a decisão em caráter liminar do Juiz da Comarca de Angicos, deverá ser empossada a primeira suplente a senhora Maria Ivaneide Lopes de Araújo, até ulterior deliberação final.
Confira o ofício em caráter liminar:
