O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, região Central do estado, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Poder Judiciário determine a imediata regularização da situação da barragem São Miguel 2, localizado no município de Fernando Pedroza (RN), com a obtenção do licenciamento ambiental junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN) e da outorga de uso da água no Instituto de Gestão das Águas do Estado do RN (Igarn).
Na ação judicial, o MPRN destaca que a estrutura só não entrou em colapso, com posterior desastre ambiental em razão da pronta atuação estatal, diante da inércia do proprietário da barragem, frisa texto publicado na página virtual da instituição ministerial.
O problema vem sendo acompanhado desde setembro de 2019, por meio de Inquérito Civil instaurado para apurar a situação de risco da barragem São Miguel 2, a partir de ofício do instituto Brasileiro do eio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), encaminhando relatório de vistoria realizada no referido reservatório em 23 de abril de 2019.