URGENTE: MP Eleitoral pede impugnação da candidatura de José Sales - “Galego da Padaria”, candidato a vice-prefeito na chapa de Jackson Souza


O Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte entrou com pedido de impugnação do registro de candidatura do vereador José Sales da Silva - “Galego da Padaria” (PSDB), candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada pelo servidor municipal Jackson Souza (Republicanos).

O MP Eleitoral, por meio do seu agente signatário, vem, respeitosamente, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 127 da Constituição Federal, bem como no art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990 c/c art. 32, III, da Lei nº 8.625/1993, propor AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA em face de JOSÉ SALES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe (RRC), candidato a vice-prefeito no município de Fernando Pedroza/RN, pelo Partido da Social Democracia Brasileira- PSDB, com o nº 10, ante as razões de fato e de direito a seguir articuladas.

No entanto, o requerido encontra-se com restrição ao seu direito de elegibilidade, porquanto se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990, com redação dada pela LC nº 135/2010, segundo o qual são inelegíveis. 

No caso dos autos, destaca-se que a presente desaprovação de contas decorre de contratação ilícita de pessoal sem concurso público, o que evidencia ato doloso de improbidade administrativa, inclusive, com trânsito em julgado, restando assim, preenchidos todos os requisitos exigidos pelo TSE na sua interpretação da LC nº 64/1990, diz parte da decisão.

O Vereador José Sales da Silva - “Galego da Padaria”, já foi presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza (RN) e teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN. Com isso, Galego foi incluído no listão dos FICHAS SUJAS”, entregue essa semana ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RN.

Confira na íntegra o pedido de impugnação do MP Eleitoral: