O Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte entrou com pedido de impugnação do registro de candidatura do vereador José Sales da Silva - “Galego da Padaria” (PSDB), candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada pelo servidor municipal Jackson Souza (Republicanos).
O MP Eleitoral, por meio do seu agente
signatário, vem, respeitosamente, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art. 127 da Constituição Federal, bem como no art. 3º da Lei Complementar nº
64/1990 c/c art. 32, III, da Lei nº 8.625/1993, propor
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
DE REGISTRO DE CANDIDATURA
em face de JOSÉ SALES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe (RRC), candidato a vice-prefeito no município de Fernando
Pedroza/RN, pelo Partido da Social Democracia Brasileira- PSDB, com o nº 10, ante
as razões de fato e de direito a seguir articuladas.
No entanto, o requerido encontra-se com restrição ao seu direito de
elegibilidade, porquanto se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, I, g, da LC nº
64/1990, com redação dada pela LC nº 135/2010, segundo o qual são inelegíveis.
No caso dos autos, destaca-se que a presente desaprovação de
contas decorre de contratação ilícita de pessoal sem concurso público, o que
evidencia ato doloso de improbidade administrativa, inclusive, com trânsito em
julgado, restando assim, preenchidos todos os requisitos exigidos pelo TSE na sua
interpretação da LC nº 64/1990, diz parte da decisão.
O Vereador José Sales da Silva - “Galego da Padaria”, já foi presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza (RN) e teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN. Com isso, Galego foi incluído no listão dos“ FICHAS SUJAS”, entregue essa semana ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RN.
Confira na íntegra o pedido de impugnação do MP Eleitoral:
