O deputado estadual
Gustavo Fernandes (PMDB) apresentou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que
obriga o Departamento Estadual de Trânsito e Transportes (Detran-RN) a
disponibilizar, para os condutores, a fundamentação das decisões referentes às
multas de trânsito. O Projeto foi lido no plenário e passará a tramitar nas
comissões temáticas da Casa.
Atualmente, quando um
condutor faz sua defesa referente a algum ato de infração, o Detran-RN divulga,
simplesmente, se foi deferida ou não. Com a Lei, o órgão será obrigado a
informar os argumentos que o levaram a tal decisão, por meio do seu site. A
iniciativa, de acordo com Gustavo, visa dar maior transparência ao processo.
“Somente com amplo
acesso aos fundamentos e às razões que levaram o julgador a decidir por
determinado resultado, pode-se garantir o cumprimento do mandamento
constitucional. Nessa linha, a Administração Pública tem o dever de
disponibilizar tais informações de maneira simples e com transparência”,
justificou o parlamentar.
Tendo acesso à
decisão na íntegra, será possível para o condutor recorrer. “A ideia é termos o
processo mais transparente possível, garantindo assim aos condutores o direito
constitucional à ampla defesa”, finalizou o parlamentar.